FERIADOS EM BELEM e ANANINDEUA

Os feriados municipais em Belém foram confirmados em Ananindeua pela Lei Municipal nº 2162/2005 da Prefeitura desse Município. 

Carnaval é uma data comemorativa, mas não é considerado feriado Nacional. 
 
Brasília, 31/01/2008 – Há quem pense que o Carnaval é feriado. É uma data comemorativa em todo o país, mas nenhum dia do Carnaval é considerado feriado. Ou seja, a legislação não reconhece o Carnaval como feriado Nacional. Pela Lei Trabalhista, o período de Carnaval – ou qualquer outro dia comemorativo por tradição – só é considerado feriado nos Municípios que possuir uma Lei específica que determine isso. Caso contrário, há basicamente três possibilidades de os trabalhadores usufruírem desta folga sem prejuízos salariais, possibilitando também à empresa adequar a jornada de trabalho às suas necessidades de produção e demanda de serviços: compensação destas horas mediante acordo coletivo de banco de horas; reposição de horas (compensação do excesso de horas de trabalho em um dia/período pela correspondente diminuição em outro); e liberalidade do trabalho por parte da empresa. (fonte: site do Min. Do Trabalho e Emprego, no dia 07.02.2008) 
 
PORTARIA Nº 369, estabelece feriados nacionais e os dias de pontos facultativos de 2017 
 
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º – Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais: 
 
I – 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); 
I – 27 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); 
Nota Editorial Trecho em negrito: Publicado conforme DOU. 
III – 28 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); 
IV – 1º de março, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas); 
V – 14 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional); 
VI – 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional); 
VII – 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); 
VIII – 15 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo); 
IX – 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional); 
X – 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); 
XI – 28 de outubro, Dia do Servidor Público – art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo); XII – 2 de novembro, Finados (feriado nacional); 
XIII – 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e 
XIV – 25 de dezembro, Natal (feriado nacional). 
Art. 2º – Os feriados declarados em lei estadual ou municipal de que tratam os incisos II e III do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades. Art. 3º – Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta Portaria, poderão ser compensados na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor. Art. 4º – Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 5º – É vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ponto facultativo em discordância com o que dispõe esta Portaria. Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  • Por: SAMIR BARROSO
  • 24/08/2017
  • 1761
  • SINDCON,SECOVI

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